Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026
⚡ Resumo em 10 segundos
A Lei 14.181/2021 protege quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o básico para viver. Ela permite reunir todos os credores em uma audiência e montar um plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial, hoje de R$ 600.
Quando as parcelas de cartão, empréstimos e crediários passam a consumir quase todo o salário, o problema deixa de ser só “organização”. A lei brasileira trata isso como uma situação que precisa de tratamento próprio: o superendividamento.
O que é superendividamento
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 54-A), é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.
| Requisito | Explicação simples |
|---|---|
| Pessoa física | A lei protege o consumidor, não a empresa |
| Boa-fé | As dívidas não podem ter sido feitas de propósito para não pagar |
| Dívidas de consumo | Cartão, empréstimos, crediário, contas de consumo, entre outras |
| Mínimo existencial comprometido | Depois de pagar as dívidas, não sobra o mínimo para viver |
O mínimo existencial
R$ 600
é o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o modelo, mas determinou que o valor seja revisto anualmente a partir de estudos do Conselho Monetário Nacional. O STF também decidiu que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o mínimo existencial.
Quais dívidas entram e quais ficam de fora
❌ Ficam de fora
- Financiamento imobiliário
- Crédito com garantia real (como alienação fiduciária de veículo)
- Crédito rural
- Dívidas feitas com intenção de não pagar
- Produtos e serviços de luxo de alto valor
✅ Podem entrar
- Cartão de crédito
- Empréstimo pessoal e consignado
- Cheque especial
- Crediário de lojas
- Contas de consumo, como água, luz e telefone
Como funciona a repactuação
- Você pede a repactuação no Procon, na Defensoria Pública ou no Judiciário (em muitos tribunais, pelos CEJUSCs).
- Todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação.
- Você apresenta um plano de pagamento de até 5 anos, que preserve o mínimo existencial.
- Se houver acordo, ele é homologado e vale para todos.
- Se um credor não comparecer sem justificativa, a lei prevê consequências, como a suspensão da exigibilidade da dívida, a interrupção dos encargos de atraso e a submissão obrigatória ao plano.
- Se não houver acordo, o juiz pode instaurar um processo para revisar os contratos e impor um plano judicial.
Direitos que valem antes de contratar crédito
A mesma lei criou deveres para quem oferece crédito. O banco ou a financeira deve informar o custo total, a taxa de juros mensal, o valor das parcelas e as consequências do atraso. Também é proibido assediar ou pressionar o consumidor, principalmente idosos e pessoas vulneráveis, para contratar crédito.
Por onde começar
- Liste todas as dívidas: credor, saldo, parcela, juros.
- Calcule sua renda líquida e quanto sobra depois das parcelas.
- Reúna documentos: contratos, extratos, comprovante de renda e de despesas essenciais.
- Procure o Procon da sua cidade ou a Defensoria Pública (se não puder pagar advogado) e pergunte pelo atendimento de superendividamento.
Documentos para levar
Seja no Procon, na Defensoria Pública ou no Judiciário, chegar com tudo organizado acelera o atendimento:
- Documento de identidade e CPF.
- Comprovantes de renda (contracheque, extrato do INSS, declaração de autônomo).
- Comprovantes de despesas essenciais: aluguel, água, luz, remédios, escola.
- Lista de todas as dívidas, com credor, valor, parcelas e contratos.
- Extratos bancários recentes e faturas do cartão.
Como fica um plano de pagamento
A lei prevê que o plano de repactuação pode ter prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Na prática, todas as dívidas entram em uma mesa de negociação e o resultado é um calendário único de pagamentos, que respeita o quanto você consegue pagar sem deixar de cobrir o básico.
| Antes | Depois do plano |
|---|---|
| Várias parcelas, com datas e juros diferentes | Um calendário único, negociado com todos os credores |
| Renda comprometida a ponto de faltar para o básico | Pagamentos que preservam o mínimo existencial |
| Novos empréstimos para pagar os antigos | Saída organizada, com prazo definido |
Práticas que a lei proíbe na oferta de crédito
A Lei do Superendividamento também mudou o Código de Defesa do Consumidor para coibir abusos na hora de oferecer crédito. Entre outras coisas, é proibido:
- Dizer que o crédito sai “sem consulta” a cadastros de inadimplentes ou sem avaliação da situação financeira.
- Esconder ou dificultar a compreensão dos custos e dos riscos do crédito.
- Assediar ou pressionar o consumidor, principalmente idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em situação vulnerável.
- Condicionar o atendimento de uma reclamação à renúncia de direitos ou ao pagamento de valores.
Se isso aconteceu com você, registre a reclamação e guarde as provas. Elas podem ser importantes no processo de repactuação.
Um exemplo de como o problema começa
Imagine uma pessoa com renda de R$ 2.500 que tem um consignado, um empréstimo pessoal, o cartão parcelado e o cheque especial. Somadas, as parcelas chegam a R$ 2.100. Depois de pagar, sobram R$ 400 para aluguel, comida, luz e transporte. Esse é um retrato típico de superendividamento: a pessoa não está gastando à toa, mas a renda não cobre mais o básico. É exatamente para esse caso que a lei criou a repactuação.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado?
No Procon e em muitos programas de conciliação, não. Se o caso for para a fase judicial, é recomendável ter orientação jurídica. Quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública.
Meu nome continua negativado durante o processo?
Depende do acordo. Com o plano homologado e cumprido, as dívidas passam a ser pagas na forma combinada.
Posso pedir de novo se não conseguir cumprir?
A lei prevê que um novo pedido de repactuação só pode ser feito depois de 2 anos da liquidação do plano anterior.
Dívida do financiamento da casa entra no plano?
Contratos de crédito com garantia real, como o financiamento imobiliário, e o crédito rural ficam de fora da repactuação. Dívidas que não são de consumo, como impostos e pensão alimentícia, também não entram.
O que acontece se um credor não comparecer à audiência?
A lei prevê consequências para o credor que falta sem justificativa, como a suspensão da exigibilidade da dívida e dos encargos de mora e a sujeição ao plano de pagamento. O credor ausente passa a receber depois dos credores que participaram do acordo.
Quanto tempo demora o processo?
Depende do local e do número de credores. Pela via do Procon ou do centro de conciliação, a primeira audiência costuma ser marcada em algumas semanas. Pela via judicial, o prazo pode ser maior.

Sobre o autor
Miquéias Costa · Advogado (OAB/RN 18.861)
Escreve sobre finanças pessoais e direitos do consumidor de forma simples e direta. Conteúdo escrito e revisado pelo autor, com base na legislação e em fontes oficiais, e atualizado em novembro de 2026.
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Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.
- Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o CDC (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C).
- Decreto nº 11.150/2022, com redação do Decreto nº 11.567/2023 (mínimo existencial de R$ 600).
- STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgadas em 23/04/2026.

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