Banco pode obrigar você a contratar seguro no empréstimo? Não. Entenda a venda casada

Banco pode obrigar você a contratar seguro no empréstimo? Não. Entenda a venda casada

Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

⚡ Resumo em 10 segundos

Exigir a contratação de seguro para liberar um empréstimo é venda casada, proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O banco pode oferecer o seguro, mas não pode obrigar. E o STJ decidiu que você também não pode ser forçado a contratar o seguro com a seguradora escolhida pelo banco.

Você vai pegar um empréstimo ou um financiamento e o atendente avisa: “mas tem que fazer o seguro junto, senão não libera”. Muita gente aceita achando que é regra. Não é. E esse seguro pode encarecer bastante o crédito, porque normalmente o valor dele é financiado junto, com juros.

O que é venda casada

Venda casada é quando uma empresa só vende um produto se você levar outro junto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe essa prática no art. 39, inciso I. Vale para bancos, financeiras, lojas, operadoras de telefone e qualquer fornecedor.

❌ Venda casada (proibida)

  • “Sem o seguro, o empréstimo não sai”
  • Seguro incluído no contrato sem você pedir
  • Não deixar você escolher outra seguradora
  • Taxa de juros “melhor” só se aceitar o seguro, sem explicar a diferença

✅ Oferta legítima (permitida)

  • O banco apresenta o seguro como opção
  • Você decide se quer ou não, por escrito
  • Se quiser seguro, pode escolher a seguradora
  • O custo do seguro aparece separado no contrato

O que é o seguro prestamista

É o seguro mais comum nos empréstimos. Ele quita a dívida, total ou parcialmente, em casos como morte, invalidez ou, em alguns produtos, desemprego involuntário. Pode ser útil para quem tem dependentes e uma dívida grande, mas é um produto opcional.

Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 972 e fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. Essa decisão orienta todos os tribunais do país.

Quanto o seguro pode pesar no empréstimo

Como o valor do seguro geralmente é somado ao valor financiado, você paga juros sobre ele durante todo o contrato. Veja um exemplo ilustrativo:

ItemSem seguroCom seguro embutido
Valor que você precisaR$ 10.000R$ 10.000
Seguro financiado juntoR$ 0R$ 600
Valor total financiadoR$ 10.000R$ 10.600
ResultadoJuros só sobre o que você usouJuros também sobre o seguro
Olhe o CET: o Custo Efetivo Total (CET) inclui os seguros. Peça ao banco a simulação com e sem seguro e compare os dois números antes de assinar.

Como saber se o seguro veio no seu contrato

  1. Pegue o contrato ou a cédula de crédito (muitas vezes fica no app, na área do empréstimo).
  2. Procure palavras como “seguro”, “prestamista”, “proteção financeira” ou “SPF”.
  3. Veja o valor do seguro e se ele foi somado ao valor financiado.
  4. Lembre se você pediu esse seguro, ou se ele foi apresentado como condição para liberar o crédito.

O seguro já está no seu contrato? O que fazer

  1. Peça o cancelamento ao banco pelo SAC ou pelo app e anote o número de protocolo.
  2. Pergunte sobre a devolução do valor proporcional ao período que ainda não foi usado.
  3. Sem solução no SAC? Acione a Ouvidoria do banco, informando o protocolo do SAC.
  4. Ainda sem solução? Registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon da sua cidade ou no Banco Central (canal “Reclamações”).
  5. Se o seguro foi imposto, guarde provas (gravações, mensagens, e-mails). Em casos assim, a discussão pode ir ao Juizado Especial Cível.
Guarde tudo: contrato, prints da tela do app, mensagens e protocolos. São as suas provas se precisar reclamar.

Perguntas frequentes

O banco pode me dar juros menores se eu aceitar o seguro?

Pode oferecer condições diferentes, mas precisa deixar as duas opções claras e a escolha precisa ser sua. Se o crédito simplesmente não sai sem o seguro, é venda casada.

E no consignado do INSS?

A regra é a mesma: seguro não pode ser condição para liberar o empréstimo. Desconfie de descontos de seguro que você não reconhece no extrato do benefício.

Seguro de financiamento imobiliário também é opcional?

No financiamento habitacional, alguns seguros (como morte e invalidez e danos físicos ao imóvel) são exigidos por lei. Mesmo nesse caso, você pode escolher outra seguradora, desde que a cobertura seja equivalente.

Cancelei o seguro. Recebo o dinheiro de volta?

Em geral, há devolução proporcional ao período não utilizado. Pergunte o valor exato ao banco e registre o pedido por escrito.

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Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

📚 Fontes consultadas
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39, I.
  • STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), julgado em 2018.
  • Banco Central do Brasil, orientações sobre Custo Efetivo Total (CET).

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