Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026
⚡ Resumo em 10 segundos
Exigir a contratação de seguro para liberar um empréstimo é venda casada, proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O banco pode oferecer o seguro, mas não pode obrigar. E o STJ decidiu que você também não pode ser forçado a contratar o seguro com a seguradora escolhida pelo banco.
Você vai pegar um empréstimo ou um financiamento e o atendente avisa: “mas tem que fazer o seguro junto, senão não libera”. Muita gente aceita achando que é regra. Não é. E esse seguro pode encarecer bastante o crédito, porque normalmente o valor dele é financiado junto, com juros.
O que é venda casada
Venda casada é quando uma empresa só vende um produto se você levar outro junto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe essa prática no art. 39, inciso I. Vale para bancos, financeiras, lojas, operadoras de telefone e qualquer fornecedor.
❌ Venda casada (proibida)
- “Sem o seguro, o empréstimo não sai”
- Seguro incluído no contrato sem você pedir
- Não deixar você escolher outra seguradora
- Taxa de juros “melhor” só se aceitar o seguro, sem explicar a diferença
✅ Oferta legítima (permitida)
- O banco apresenta o seguro como opção
- Você decide se quer ou não, por escrito
- Se quiser seguro, pode escolher a seguradora
- O custo do seguro aparece separado no contrato
O que é o seguro prestamista
É o seguro mais comum nos empréstimos. Ele quita a dívida, total ou parcialmente, em casos como morte, invalidez ou, em alguns produtos, desemprego involuntário. Pode ser útil para quem tem dependentes e uma dívida grande, mas é um produto opcional.
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 972 e fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. Essa decisão orienta todos os tribunais do país.
Quanto o seguro pode pesar no empréstimo
Como o valor do seguro geralmente é somado ao valor financiado, você paga juros sobre ele durante todo o contrato. Veja um exemplo ilustrativo:
| Item | Sem seguro | Com seguro embutido |
|---|---|---|
| Valor que você precisa | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Seguro financiado junto | R$ 0 | R$ 600 |
| Valor total financiado | R$ 10.000 | R$ 10.600 |
| Resultado | Juros só sobre o que você usou | Juros também sobre o seguro |
Como saber se o seguro veio no seu contrato
- Pegue o contrato ou a cédula de crédito (muitas vezes fica no app, na área do empréstimo).
- Procure palavras como “seguro”, “prestamista”, “proteção financeira” ou “SPF”.
- Veja o valor do seguro e se ele foi somado ao valor financiado.
- Lembre se você pediu esse seguro, ou se ele foi apresentado como condição para liberar o crédito.
O seguro já está no seu contrato? O que fazer
- Peça o cancelamento ao banco pelo SAC ou pelo app e anote o número de protocolo.
- Pergunte sobre a devolução do valor proporcional ao período que ainda não foi usado.
- Sem solução no SAC? Acione a Ouvidoria do banco, informando o protocolo do SAC.
- Ainda sem solução? Registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon da sua cidade ou no Banco Central (canal “Reclamações”).
- Se o seguro foi imposto, guarde provas (gravações, mensagens, e-mails). Em casos assim, a discussão pode ir ao Juizado Especial Cível.
Perguntas frequentes
O banco pode me dar juros menores se eu aceitar o seguro?
Pode oferecer condições diferentes, mas precisa deixar as duas opções claras e a escolha precisa ser sua. Se o crédito simplesmente não sai sem o seguro, é venda casada.
E no consignado do INSS?
A regra é a mesma: seguro não pode ser condição para liberar o empréstimo. Desconfie de descontos de seguro que você não reconhece no extrato do benefício.
Seguro de financiamento imobiliário também é opcional?
No financiamento habitacional, alguns seguros (como morte e invalidez e danos físicos ao imóvel) são exigidos por lei. Mesmo nesse caso, você pode escolher outra seguradora, desde que a cobertura seja equivalente.
Cancelei o seguro. Recebo o dinheiro de volta?
Em geral, há devolução proporcional ao período não utilizado. Pergunte o valor exato ao banco e registre o pedido por escrito.
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Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39, I.
- STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), julgado em 2018.
- Banco Central do Brasil, orientações sobre Custo Efetivo Total (CET).

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