Categoria: Seus Direitos

Direitos do consumidor explicados de forma simples.

  • Caiu no golpe do Pix? Como pedir o dinheiro de volta pelo MED (passo a passo)

    Caiu no golpe do Pix? Como pedir o dinheiro de volta pelo MED (passo a passo)

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    Se você fez um Pix por causa de golpe, fraude ou coerção, peça a devolução pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução), no app do seu banco, em até 80 dias da transferência. Quanto mais rápido, maior a chance de ainda haver dinheiro na conta do golpista para ser bloqueado.

    O golpe do Pix acontece em segundos: um falso parente pedindo dinheiro, um falso atendente do banco, uma loja falsa na internet. A boa notícia é que existe um caminho oficial para tentar recuperar o dinheiro. A má notícia é que ele depende de rapidez.

    O que é o MED

    O Mecanismo Especial de Devolução é uma regra do Banco Central que permite bloquear e devolver valores de um Pix feito em situação de fraude. Desde outubro de 2025, todo aplicativo com Pix deve ter uma função de autoatendimento para contestar a transação.

    Quando usarQuando não usar
    Golpe ou fraude (falso parente, falso atendente, loja falsa)Desacordo comercial comum (produto atrasou, você se arrependeu)
    Pix feito sob coerção (sequestro relâmpago, ameaça)Pix enviado para a pessoa errada por engano de digitação
    Transação que você não fez (invasão da conta)Compras legítimas que deram problema

    Para Pix enviado por engano, o caminho é falar com o banco e com quem recebeu. Para problemas de compra legítima, use os direitos do consumidor, como o direito de arrependimento.

    Passo a passo para pedir a devolução

    1. Assim que perceber o golpe, abra o app do seu banco e procure a opção de contestar o Pix. O nome varia: “contestar Pix”, “relatar golpe” ou “comunicar fraude”.
    2. Escolha a transação no extrato e informe que foi golpe, fraude ou coerção.
    3. Registre um boletim de ocorrência (muitos estados permitem fazer online).
    4. Guarde provas: prints das conversas, comprovante do Pix, número do protocolo.
    5. Acompanhe o pedido pelo app. O banco de quem recebeu analisa o caso e, se houver saldo, o valor é bloqueado e devolvido.

    80 dias

    é o prazo para a vítima pedir o MED, contado da data do Pix

    Corra: o prazo é de 80 dias, mas golpistas costumam esvaziar a conta em minutos. Se não houver saldo quando o pedido for analisado, a devolução pode ser parcial ou não acontecer.

    Os dois prazos de 80 dias

    QuemPrazoContado a partir de
    Vítima que enviou o Pix80 diasData da transferência
    Quem recebeu um Pix legítimo e sofreu uma devolução indevida80 dias (desde 1º/9/2026; antes eram 30)Data da devolução

    E se o MED não devolver?

    1. Peça ao banco a resposta por escrito e o número do protocolo.
    2. Acione a Ouvidoria do banco.
    3. Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br.
    4. Avalie a via judicial, especialmente se houver falha de segurança do banco. Cada caso é analisado individualmente.

    Como não cair no golpe

    ❌ Sinais de golpe

    • Urgência: “tem que ser agora”
    • Pedido de dinheiro por mensagem de número novo
    • “Atendente” pedindo para você fazer um Pix de teste
    • Preço bom demais em loja desconhecida

    ✅ Atitudes que protegem

    • Desconfie de qualquer pressa
    • Ligue para a pessoa no número antigo
    • Banco não pede Pix, senha ou código por telefone
    • Pesquise a loja e prefira sites conhecidos
    Ative limites: reduza o limite do Pix noturno e cadastre contatos de confiança no app. Isso diminui o prejuízo em caso de golpe.

    Perguntas frequentes

    Em quanto tempo o dinheiro volta?

    O Banco Central informou um prazo de até 11 dias após a contestação, mas a devolução depende da análise e de haver saldo na conta de quem recebeu.

    O MED funciona para Pix agendado ou Pix Saque?

    As regras do MED focam em transações feitas em situações de fraude. Pergunte ao seu banco como o caso específico é tratado.

    Posso pedir o MED depois de 80 dias?

    Não pelo MED. Depois desse prazo, restam a reclamação no banco, nos órgãos de defesa do consumidor e a via judicial.

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    Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

    📚 Fontes consultadas
    • Banco Central do Brasil, regulamento do Pix e Manual do MED (autoatendimento disponível desde 1º/10/2025).
    • Banco Central do Brasil, alteração do prazo de contestação de devoluções pelo MED para 80 dias, em vigor desde 1º/9/2026.
  • Ganha até R$ 5 mil? Você não paga mais Imposto de Renda. Entenda a nova regra

    Ganha até R$ 5 mil? Você não paga mais Imposto de Renda. Entenda a nova regra

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    A Lei 15.270/2025 zerou o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5.000 por mês desde janeiro de 2026. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há um desconto parcial que diminui conforme o salário sobe. Acima disso, nada muda. A declaração que você entregou em 2026 ainda seguiu a regra antiga; a nova regra anual aparece na declaração de 2027.

    A mudança no Imposto de Renda foi uma das mais comentadas de 2026, e também uma das que mais gerou dúvida. Muita gente achou que a tabela tinha mudado, mas o mecanismo é um pouco diferente. Aqui vai a explicação sem complicação.

    O que mudou

    Renda mensalO que acontece com o IR
    Até R$ 5.000Isenção total: o imposto é zerado
    De R$ 5.000,01 a R$ 7.350Redução parcial: quanto mais perto de R$ 7.350, menor o desconto
    Acima de R$ 7.350Tabela tradicional, sem mudança

    A lei foi sancionada em 26 de novembro de 2025 e passou a valer em 1º de janeiro de 2026. Antes dela, a isenção alcançava salários de até dois salários mínimos (R$ 3.036).

    Como funciona o “redutor”

    A tabela progressiva não foi trocada. O que a lei criou foi um desconto no imposto, chamado de redutor:

    1. Primeiro, o imposto é calculado normalmente pela tabela progressiva.
    2. Depois, aplica-se o redutor. Para quem ganha até R$ 5.000, ele é de até R$ 312,89, o suficiente para zerar o imposto.
    3. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o redutor vai diminuindo aos poucos, para que um pequeno aumento de salário não faça o imposto saltar de uma vez.
    4. Acima de R$ 7.350, o redutor é zero.

    Até R$ 312,89

    é o desconto mensal no imposto de quem ganha até R$ 5 mil

    E o 13º salário?

    A isenção também vale para o 13º. Quem recebe um 13º de até R$ 5 mil não tem imposto retido, e parte de quem ganha acima disso também paga menos.

    E a declaração do Imposto de Renda?

    DeclaraçãoAno-baseQual regra vale
    Entregue em 20262025Regras antigas, porque se refere aos rendimentos de 2025
    Entregue em 20272026Nova regra: isenção para renda anual de até R$ 60 mil e redução parcial até R$ 88.200
    Atenção: isenção do imposto não significa dispensa automática de declarar. A obrigação de entregar a declaração depende de outros critérios (como patrimônio, rendimentos isentos altos e atividade rural). Confira as regras que a Receita Federal publica a cada ano.

    Quem paga a conta: a tributação mínima de altas rendas

    Para compensar a perda de arrecadação, a mesma lei criou uma tributação mínima para quem tem renda muito alta: contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil (média de R$ 50 mil por mês).

    O que fazer com o dinheiro a mais

    Se você deixou de ter imposto descontado, o salário líquido aumentou. É uma ótima chance de colocar esse valor para trabalhar por você, antes que ele “suma” em gastos do dia a dia:

    1. Confira o contracheque e veja quanto aumentou o líquido.
    2. Tem dívida cara? Use o valor para quitá-la. Veja qual dívida pagar primeiro.
    3. Sem dívidas? Mande o valor direto para a reserva de emergência, com transferência automática.

    Perguntas frequentes

    Sou autônomo. A isenção vale para mim?

    A redução vale para o imposto da pessoa física calculado sobre rendimentos tributáveis, inclusive no carnê-leão. Confira as orientações da Receita para a sua situação.

    Ganho R$ 5.100. Vou pagar imposto cheio?

    Não. Nessa faixa, o redutor ainda é alto e o imposto fica bem pequeno. O objetivo do redutor é justamente evitar saltos.

    Aposentado do INSS também tem a isenção?

    Sim, a regra vale para os rendimentos tributáveis em geral, incluindo aposentadorias. Quem tem 65 anos ou mais continua tendo também a parcela isenta própria da idade.

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    Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

    📚 Fontes consultadas
    • Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (altera as Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995).
    • Receita Federal, orientações às fontes pagadoras sobre a redução do imposto a partir de janeiro de 2026.
  • Direito de arrependimento: comprou pela internet? Você tem 7 dias para desistir

    Direito de arrependimento: comprou pela internet? Você tem 7 dias para desistir

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, WhatsApp, catálogo, venda em domicílio), você pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, sem precisar justificar. A devolução deve ser integral, incluindo o frete (art. 49 do CDC).

    Comprou um produto pela internet e não gostou? Chegou diferente do que imaginava? Ou simplesmente mudou de ideia? O Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento, pensado justamente para compras em que você não pôde ver e testar o produto antes.

    Quando vale

    ❌ Não vale (em regra)

    • Compras feitas dentro da loja física
    • Quando você já usou o produto além do necessário para conhecê-lo

    ✅ Vale

    • Compras pela internet, apps e marketplaces
    • Compras por telefone ou WhatsApp
    • Venda porta a porta ou por catálogo
    • Contratação de serviços pela internet ou telefone

    O que diz a lei

    PontoRegra
    Prazo7 dias corridos, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço
    MotivoNão precisa justificar
    Devolução do dinheiroIntegral e imediata, com correção, incluindo frete
    Cartão de créditoA loja deve comunicar a administradora do cartão para cancelar ou estornar a cobrança
    InformaçãoA loja virtual deve informar de forma clara como exercer o direito (Decreto 7.962/2013)

    Como pedir, passo a passo

    1. Conte os 7 dias a partir do dia em que você recebeu o produto.
    2. Faça o pedido por escrito: pelo site, app, e-mail ou chat da loja. Guarde o protocolo e os prints.
    3. Siga as instruções de devolução. O custo do envio de volta não deve ficar com você.
    4. Acompanhe o reembolso. Se pagou no cartão, confira o estorno na fatura.
    5. Sem solução? Reclame no consumidor.gov.br, no Procon ou no Juizado Especial Cível.
    Arrependimento é diferente de defeito. Se o produto veio com defeito, você tem outros direitos e prazos maiores: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, para reclamar de vícios aparentes (art. 26 do CDC).

    Situações comuns

    SituaçãoTem direito?
    Comprei roupa no site e não serviuSim, dentro de 7 dias do recebimento
    Assinei um serviço por telefoneSim, dentro de 7 dias da contratação
    Comprei um celular na loja do shoppingEm regra, não. Mas a loja pode ter política própria de troca
    Comprei passagem aérea pela internetHá regras específicas da ANAC: em geral, desistência sem custo em até 24 horas após a compra, se feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo
    Dica: filme a abertura de produtos caros comprados online. Se algo vier errado, você tem prova.

    Perguntas frequentes

    A loja pode cobrar taxa de devolução?

    Não. A devolução no direito de arrependimento deve ser integral, sem custos para o consumidor.

    Produto em promoção também pode ser devolvido?

    Sim. Promoção não afasta o direito de arrependimento.

    Comprei em site estrangeiro. Vale?

    Se a empresa atua no Brasil e direciona vendas ao público brasileiro, há boa base para aplicar o CDC, mas a cobrança pode ser mais difícil na prática.

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    Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

    📚 Fontes consultadas
    • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 26 e 49.
    • Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).
    • Resolução ANAC nº 400/2016 (desistência de passagens em até 24 horas).
  • Portabilidade de crédito: como levar seu empréstimo para outro banco e pagar menos juros

    Portabilidade de crédito: como levar seu empréstimo para outro banco e pagar menos juros

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    A portabilidade de crédito permite transferir uma dívida (empréstimo pessoal, consignado, financiamento de veículo ou imóvel) para outro banco que ofereça juros menores. É gratuita, quem pede é o novo banco, e o banco atual pode fazer uma contraproposta para não perder você.

    Você contratou um empréstimo há algum tempo, os juros caíram ou outro banco oferece uma taxa melhor. Em vez de continuar pagando caro, você pode levar essa dívida para outra instituição. Isso é um direito garantido pelas regras do Conselho Monetário Nacional.

    Quais dívidas podem ser transferidas

    Tipo de créditoPode fazer portabilidade?
    Empréstimo pessoalSim
    Consignado (INSS, servidor, CLT)Sim
    Financiamento de veículoSim
    Financiamento imobiliárioSim
    Cheque especialSim
    Saldo do cartão de créditoTambém é possível transferir o saldo devedor, conforme regras do Banco Central

    Como funciona, passo a passo

    1. Peça ao seu banco atual o saldo devedor atualizado, a taxa de juros e o CET do contrato. Ele é obrigado a informar.
    2. Faça simulações em outros bancos e compare pelo CET, não só pela taxa de juros.
    3. Escolha a melhor proposta e peça a portabilidade ao novo banco. Ele faz o pedido ao banco atual.
    4. O banco atual pode fazer uma contraproposta para manter você. Compare e decida.
    5. Se você aceitar a portabilidade, o novo banco quita a dívida antiga diretamente e você passa a pagar a ele.

    Regras que protegem você

    RegraNa prática
    GratuidadeVocê não paga tarifa para fazer a portabilidade
    Quem paga a dívida antigaO novo banco transfere o dinheiro direto para o banco atual. Você não precisa pegar o dinheiro
    Valor e prazoO novo contrato não pode ter valor nem prazo maiores que o saldo e o prazo restante da dívida original
    Direito de informaçãoO banco atual deve fornecer saldo, taxa e CET quando você pedir
    Portabilidade não é refinanciamento. Se a oferta envolve “pegar dinheiro novo” ou aumentar o prazo, é outra operação. Leia com atenção antes de assinar.

    Vale a pena?

    Uma diferença que parece pequena faz muita diferença no total. Veja um exemplo ilustrativo de um saldo de R$ 10.000 com 24 parcelas restantes:

    Taxa ao mêsParcela aproximadaTotal pago em 24 meses
    4,0%R$ 656R$ 15.740
    2,5%R$ 559R$ 13.420
    EconomiaR$ 97 por mêsCerca de R$ 2.300
    Use a portabilidade como negociação: com uma proposta de outro banco em mãos, muitos clientes conseguem que o banco atual reduza a taxa.

    Perguntas frequentes

    Posso fazer portabilidade se estiver com parcelas atrasadas?

    Em geral, o novo banco avalia o seu perfil. Com atrasos, a aprovação fica mais difícil.

    Quanto tempo demora?

    O processo costuma levar alguns dias úteis, depois que o novo banco faz o pedido.

    Posso fazer mais de uma vez?

    Sim. Se surgir uma proposta melhor no futuro, você pode pedir uma nova portabilidade.

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    📚 Fontes consultadas
    • Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, regulamentação da portabilidade de operações de crédito.
    • Banco Central do Brasil, página “Portabilidade de crédito”.
    • Simulação ilustrativa calculada pela Tabela Price, sem IOF e sem seguros.
  • Tarifas bancárias: os serviços que o banco é obrigado a oferecer de graça

    Tarifas bancárias: os serviços que o banco é obrigado a oferecer de graça

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    Toda pessoa física tem direito a uma conta com serviços essenciais gratuitos, como cartão de débito, até 4 saques, 2 transferências e 2 extratos por mês, além de consultas pela internet. O Pix também é gratuito para pessoas físicas na maioria das situações. Você pode trocar o pacote pago por essa opção quando quiser.

    Muita gente paga todo mês um pacote de serviços que nem usa, só porque ele veio junto na abertura da conta. A Resolução CMN nº 3.919/2010 garante uma lista de serviços que não podem ser cobrados de pessoas físicas.

    Serviços essenciais gratuitos (conta corrente)

    ServiçoGratuito por mês
    Fornecimento de cartão de débitoSim (a 2ª via pode ser cobrada em caso de perda, roubo ou dano causado pelo cliente)
    Saques no caixa ou no terminalAté 4
    Transferências entre contas do mesmo bancoAté 2
    Extratos dos últimos 30 diasAté 2
    Folhas de chequeAté 10, se você tiver os requisitos para usar cheque
    Consultas pela internetIlimitadas
    Extrato anual de tarifas1 por ano
    Compensação de chequesSim

    A poupança tem regras parecidas: cartão, até 2 saques, 2 transferências para conta de mesma titularidade e 2 extratos por mês sem custo.

    E o Pix?

    Para pessoas físicas, enviar e receber Pix é gratuito na maioria dos casos. O banco só pode cobrar em situações específicas previstas nas regras do Banco Central, como quando a conta é usada para receber pagamentos de vendas com características comerciais.

    Pacote de serviços: quando vale a pena

    ❌ Pacote que não compensa

    • Você paga, mas não usa os serviços
    • Veio “automático” na abertura da conta
    • Custa mais do que você gastaria avulso

    ✅ Pacote que pode compensar

    • Você usa muitos saques, transferências ou TEDs
    • O valor é menor que a soma das tarifas avulsas
    • Você escolheu conscientemente

    Como sair do pacote e ficar só com o gratuito

    1. Confira o extrato e veja quanto você paga de “cesta”, “pacote” ou “tarifa de manutenção”.
    2. Compare com o seu uso real nos últimos 3 meses.
    3. Peça ao banco (app, SAC ou agência) a migração para a conta com serviços essenciais e anote o protocolo.
    4. Confira o extrato do mês seguinte para ter certeza de que a cobrança parou.
    5. Se continuar cobrando, reclame na Ouvidoria e, se preciso, no Banco Central ou no consumidor.gov.br.
    Conta digital: muitas contas digitais já não cobram tarifa de manutenção. Se o seu banco cobra caro e você usa pouco a agência, vale comparar.

    Conta salário: outro direito pouco conhecido

    Se a sua empresa paga por conta salário, você pode pedir a transferência automática do salário para outra conta de sua escolha, sem custo. É a chamada portabilidade de salário.

    Tarifa cobrada indevidamente? Você pode pedir a devolução. Valores cobrados por engano também podem aparecer no Valores a Receber do Banco Central.

    Perguntas frequentes

    O banco pode me obrigar a contratar pacote para abrir conta?

    Não. A conta com serviços essenciais gratuitos deve ser oferecida.

    TED é gratuita?

    As transferências gratuitas dos serviços essenciais são entre contas do mesmo banco. TED para outro banco pode ser cobrada, mas o Pix costuma resolver sem custo.

    Banco digital também segue essas regras?

    Sim. Todas as instituições autorizadas pelo Banco Central seguem as regras de tarifas.

    Quer mais conteúdo assim?

    Me segue no Instagram @miqueiascosta.br: dicas novas toda semana, sem complicação.

    Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

    📚 Fontes consultadas
    • Resolução CMN nº 3.919/2010 (serviços essenciais e tarifas).
    • Resolução BCB nº 19/2020 e regulamento do Pix.
    • Banco Central do Brasil, página “Tarifas bancárias”.
  • Nome sujo: quanto tempo dura, seus direitos e como limpar o nome

    Nome sujo: quanto tempo dura, seus direitos e como limpar o nome

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    A negativação pode durar no máximo 5 anos. Antes de incluir seu nome, você deve ser avisado por escrito. Depois que você paga, o credor tem 5 dias úteis para pedir a retirada. Consultar o CPF nos birôs de crédito é gratuito.

    Ter o nome “sujo” significa ter o CPF registrado como inadimplente em um cadastro de proteção ao crédito, como Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista. Isso dificulta conseguir crédito, financiamento e até alguns serviços. Mas a negativação tem regras, e muita gente não conhece os próprios direitos.

    Os seus direitos, em uma tabela

    DireitoOnde estáNa prática
    Prazo máximo de 5 anosCDC, art. 43, § 1ºNenhuma informação negativa pode ficar mais de 5 anos no cadastro
    Aviso prévio por escritoCDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJVocê deve ser comunicado antes da inclusão. Quem avisa é o órgão que mantém o cadastro
    Retirada após o pagamentoSúmula 548 do STJO credor tem 5 dias úteis, a partir do pagamento, para pedir a exclusão
    Acesso e correçãoCDC, art. 43, caput e § 3ºVocê pode consultar seus dados e exigir a correção de informações erradas

    Como consultar o seu CPF de graça

    1. Serasa: pelo site ou aplicativo oficial, com cadastro gratuito.
    2. SPC Brasil e Boa Vista: também oferecem consulta gratuita ao próprio CPF nos canais oficiais.
    3. Registrato, do Banco Central: mostra seus empréstimos, financiamentos e dívidas com bancos (o SCR), além de contas e chaves Pix. É gratuito, com login gov.br.
    4. Compare as informações: confira valor, credor e data. Se algo estiver errado, conteste.

    Paguei a dívida. E agora?

    Depois do pagamento, o credor tem 5 dias úteis para pedir a retirada do seu nome. Se não pedir, você pode reclamar e, dependendo do caso, buscar indenização por danos morais.

    Atenção: segundo a Súmula 385 do STJ, quem já tinha outra negativação legítima no momento da inscrição indevida geralmente não recebe indenização por dano moral, mas mantém o direito de ter o registro errado cancelado.

    A dívida some depois de 5 anos?

    O registro no cadastro sai depois de 5 anos. A dívida, em si, não desaparece: o credor pode continuar cobrando de forma amigável. O que pode acontecer é a prescrição da cobrança judicial, que para muitas dívidas (como as que estão em contrato escrito) é de 5 anos, conforme o Código Civil.

    ❌ Mito

    • “Depois de 5 anos a dívida acaba”
    • “Pagar o acordo limpa o nome na hora”
    • “Score baixo é a mesma coisa que nome sujo”

    ✅ Verdade

    • Depois de 5 anos sai o registro. A dívida pode continuar sendo cobrada amigavelmente
    • O credor tem até 5 dias úteis para pedir a retirada
    • Score é uma pontuação. Nome sujo é um registro de dívida em atraso

    Como negociar e limpar o nome

    1. Liste todas as dívidas negativadas, com credor e valor.
    2. Procure os canais oficiais de negociação do credor ou dos birôs, como o Serasa Limpa Nome. Nunca pague boletos recebidos de contatos desconhecidos.
    3. Negocie uma parcela que caiba no seu orçamento. Acordo quebrado volta a negativar.
    4. Guarde o comprovante e o termo do acordo.
    5. Confira a retirada depois de 5 dias úteis do pagamento da primeira parcela ou da quitação, conforme o acordo.
    Golpe do “limpa nome”: desconfie de empresas que prometem “limpar o nome sem pagar a dívida” mediante taxa. A negativação legítima só sai com o pagamento, um acordo ou o fim do prazo de 5 anos.

    Perguntas frequentes

    Posso ser negativado por dívida de condomínio ou de escola?

    Sim, desde que a dívida seja real e as regras de aviso prévio sejam respeitadas.

    Fui negativado sem aviso. O que faço?

    Reúna provas, reclame no birô de crédito e no credor. A falta de notificação prévia pode tornar a inscrição irregular.

    Depois de pagar, o score sobe na hora?

    Não necessariamente. O score é calculado por cada birô com vários fatores e costuma melhorar aos poucos, com pagamentos em dia.

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    Me segue no Instagram @miqueiascosta.br: dicas novas toda semana, sem complicação.

    Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

    📚 Fontes consultadas
    • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 43.
    • STJ, Súmulas 359, 385 e 548.
    • Código Civil, art. 206, § 5º, I (prescrição).
    • Banco Central do Brasil, Registrato.
  • Dinheiro esquecido no banco: como consultar o Valores a Receber em 2 minutos

    Dinheiro esquecido no banco: como consultar o Valores a Receber em 2 minutos

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    O sistema Valores a Receber (SVR), do Banco Central, mostra se existe dinheiro esquecido no seu CPF, no CNPJ da sua empresa ou no nome de um familiar falecido. A consulta é gratuita, feita com a conta gov.br (prata ou ouro), e o BC não manda links por SMS, e-mail ou WhatsApp.

    R$ 6,03 bilhões

    ainda esperavam resgate, segundo balanço divulgado pelo Banco Central em novembro de 2026

    Desde que o sistema foi criado, em 2022, o Banco Central já devolveu cerca de R$ 16,75 bilhões a mais de 44 milhões de beneficiários. Mesmo assim, bilhões continuam parados, muitas vezes porque as pessoas nem sabem que têm algo a receber.

    Que dinheiro é esse?

    São valores que ficaram para trás em bancos, financeiras, cooperativas, consórcios e outras instituições. Os casos mais comuns são:

    • Saldo em conta corrente ou poupança que foi encerrada;
    • Tarifas ou parcelas de empréstimo cobradas indevidamente;
    • Cotas de capital de cooperativas de crédito;
    • Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
    • Saldo de contas de pagamento pré-pagas ou pós-pagas encerradas.

    A maior parte dos valores é pequena: a maioria dos beneficiários tem até R$ 10 a receber. Mas há casos de centenas ou milhares de reais, e a consulta leva poucos minutos.

    Passo a passo da consulta

    1. Digite você mesmo o endereço oficial: valoresareceber.bcb.gov.br. Não clique em links recebidos por mensagem.
    2. Clique em “Consultar” e entre com a sua conta gov.br. Ela precisa ser nível prata ou ouro.
    3. Veja se aparece algum valor, de qual instituição ele é e qual a origem.
    4. Se houver valor, escolha “Solicitar por aqui” e informe uma chave Pix, ou siga a orientação para falar com a instituição.
    5. Guarde o número do protocolo. O dinheiro costuma cair em até 12 dias úteis, quando o pedido é feito pelo Pix.

    Quem pode consultar

    SituaçãoComo consultar
    Você (pessoa física)Com seu CPF e conta gov.br prata ou ouro
    Sua empresa ativaPelo CNPJ, com o gov.br do responsável legal
    Empresa encerradaO sistema mostra o valor, mas o resgate é feito diretamente com a instituição, com documentos
    Pessoa falecidaHerdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal, com termo de responsabilidade
    Dica de ouro: consulte também os pais e avós falecidos. Muitos valores esquecidos estão em nome de quem já partiu, e os herdeiros têm direito de pedir.

    Não tenho conta gov.br prata ou ouro. E agora?

    A conta bronze não permite o resgate. Para subir de nível, o caminho mais comum é validar o cadastro pelo aplicativo gov.br com reconhecimento facial, ou entrar pelo aplicativo de um banco credenciado. Tudo é gratuito.

    Como não cair em golpe

    Regra de ouro: o Banco Central não manda mensagem, não liga e não cobra nada para devolver valores. A única forma oficial de consultar é o site valoresareceber.bcb.gov.br. Se alguém pedir taxa, senha ou código, é golpe.

    ❌ Golpe

    • Link recebido por SMS, e-mail ou WhatsApp
    • Pedem taxa para “liberar” o valor
    • Pedem sua senha do banco ou do gov.br
    • Prometem “acelerar” o resgate

    ✅ Oficial

    • Você mesmo digita o site do BC
    • 100% gratuito
    • Login só pelo gov.br
    • Prazo informado no próprio sistema

    Perguntas frequentes

    Preciso consultar todo mês?

    Vale consultar de tempos em tempos, porque as instituições incluem novos valores periodicamente.

    O valor some se eu não pedir?

    Os valores continuam no sistema para consulta. Ainda assim, quanto antes você pedir, melhor.

    Posso pedir por outra pessoa viva?

    Não. Cada pessoa viva deve fazer a própria consulta e o próprio pedido, com o próprio gov.br.

    Caiu um valor, mas não reconheço a origem. Posso pedir?

    Sim. O sistema mostra a instituição e o tipo de valor. Se tiver dúvida, fale com a instituição indicada.

    Quer mais conteúdo assim?

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    Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

    📚 Fontes consultadas
    • Banco Central do Brasil, Sistema Valores a Receber (balanço divulgado em 10/11/2026).
    • Banco Central do Brasil, perguntas e respostas sobre o SVR (valoresareceber.bcb.gov.br).
  • Banco pode obrigar você a contratar seguro no empréstimo? Não. Entenda a venda casada

    Banco pode obrigar você a contratar seguro no empréstimo? Não. Entenda a venda casada

    Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

    ⚡ Resumo em 10 segundos

    Exigir a contratação de seguro para liberar um empréstimo é venda casada, proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O banco pode oferecer o seguro, mas não pode obrigar. E o STJ decidiu que você também não pode ser forçado a contratar o seguro com a seguradora escolhida pelo banco.

    Você vai pegar um empréstimo ou um financiamento e o atendente avisa: “mas tem que fazer o seguro junto, senão não libera”. Muita gente aceita achando que é regra. Não é. E esse seguro pode encarecer bastante o crédito, porque normalmente o valor dele é financiado junto, com juros.

    O que é venda casada

    Venda casada é quando uma empresa só vende um produto se você levar outro junto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe essa prática no art. 39, inciso I. Vale para bancos, financeiras, lojas, operadoras de telefone e qualquer fornecedor.

    ❌ Venda casada (proibida)

    • “Sem o seguro, o empréstimo não sai”
    • Seguro incluído no contrato sem você pedir
    • Não deixar você escolher outra seguradora
    • Taxa de juros “melhor” só se aceitar o seguro, sem explicar a diferença

    ✅ Oferta legítima (permitida)

    • O banco apresenta o seguro como opção
    • Você decide se quer ou não, por escrito
    • Se quiser seguro, pode escolher a seguradora
    • O custo do seguro aparece separado no contrato

    O que é o seguro prestamista

    É o seguro mais comum nos empréstimos. Ele quita a dívida, total ou parcialmente, em casos como morte, invalidez ou, em alguns produtos, desemprego involuntário. Pode ser útil para quem tem dependentes e uma dívida grande, mas é um produto opcional.

    Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 972 e fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. Essa decisão orienta todos os tribunais do país.

    Quanto o seguro pode pesar no empréstimo

    Como o valor do seguro geralmente é somado ao valor financiado, você paga juros sobre ele durante todo o contrato. Veja um exemplo ilustrativo:

    ItemSem seguroCom seguro embutido
    Valor que você precisaR$ 10.000R$ 10.000
    Seguro financiado juntoR$ 0R$ 600
    Valor total financiadoR$ 10.000R$ 10.600
    ResultadoJuros só sobre o que você usouJuros também sobre o seguro
    Olhe o CET: o Custo Efetivo Total (CET) inclui os seguros. Peça ao banco a simulação com e sem seguro e compare os dois números antes de assinar.

    Como saber se o seguro veio no seu contrato

    1. Pegue o contrato ou a cédula de crédito (muitas vezes fica no app, na área do empréstimo).
    2. Procure palavras como “seguro”, “prestamista”, “proteção financeira” ou “SPF”.
    3. Veja o valor do seguro e se ele foi somado ao valor financiado.
    4. Lembre se você pediu esse seguro, ou se ele foi apresentado como condição para liberar o crédito.

    O seguro já está no seu contrato? O que fazer

    1. Peça o cancelamento ao banco pelo SAC ou pelo app e anote o número de protocolo.
    2. Pergunte sobre a devolução do valor proporcional ao período que ainda não foi usado.
    3. Sem solução no SAC? Acione a Ouvidoria do banco, informando o protocolo do SAC.
    4. Ainda sem solução? Registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon da sua cidade ou no Banco Central (canal “Reclamações”).
    5. Se o seguro foi imposto, guarde provas (gravações, mensagens, e-mails). Em casos assim, a discussão pode ir ao Juizado Especial Cível.
    Guarde tudo: contrato, prints da tela do app, mensagens e protocolos. São as suas provas se precisar reclamar.

    Perguntas frequentes

    O banco pode me dar juros menores se eu aceitar o seguro?

    Pode oferecer condições diferentes, mas precisa deixar as duas opções claras e a escolha precisa ser sua. Se o crédito simplesmente não sai sem o seguro, é venda casada.

    E no consignado do INSS?

    A regra é a mesma: seguro não pode ser condição para liberar o empréstimo. Desconfie de descontos de seguro que você não reconhece no extrato do benefício.

    Seguro de financiamento imobiliário também é opcional?

    No financiamento habitacional, alguns seguros (como morte e invalidez e danos físicos ao imóvel) são exigidos por lei. Mesmo nesse caso, você pode escolher outra seguradora, desde que a cobertura seja equivalente.

    Cancelei o seguro. Recebo o dinheiro de volta?

    Em geral, há devolução proporcional ao período não utilizado. Pergunte o valor exato ao banco e registre o pedido por escrito.

    Quer mais conteúdo assim?

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    Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

    📚 Fontes consultadas
    • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39, I.
    • STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), julgado em 2018.
    • Banco Central do Brasil, orientações sobre Custo Efetivo Total (CET).