Direito de arrependimento: comprou pela internet? Você tem 7 dias para desistir

Direito de arrependimento: comprou pela internet? Você tem 7 dias para desistir

Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026

⚡ Resumo em 10 segundos

Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, WhatsApp, catálogo, venda em domicílio), você pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, sem precisar justificar. A devolução deve ser integral, incluindo o frete (art. 49 do CDC).

Comprou um produto pela internet e não gostou? Chegou diferente do que imaginava? Ou simplesmente mudou de ideia? O Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento, pensado justamente para compras em que você não pôde ver e testar o produto antes.

Quando vale

❌ Não vale (em regra)

  • Compras feitas dentro da loja física
  • Quando você já usou o produto além do necessário para conhecê-lo

✅ Vale

  • Compras pela internet, apps e marketplaces
  • Compras por telefone ou WhatsApp
  • Venda porta a porta ou por catálogo
  • Contratação de serviços pela internet ou telefone

O que diz a lei

PontoRegra
Prazo7 dias corridos, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço
MotivoNão precisa justificar
Devolução do dinheiroIntegral e imediata, com correção, incluindo frete
Cartão de créditoA loja deve comunicar a administradora do cartão para cancelar ou estornar a cobrança
InformaçãoA loja virtual deve informar de forma clara como exercer o direito (Decreto 7.962/2013)

Como pedir, passo a passo

  1. Conte os 7 dias a partir do dia em que você recebeu o produto.
  2. Faça o pedido por escrito: pelo site, app, e-mail ou chat da loja. Guarde o protocolo e os prints.
  3. Siga as instruções de devolução. O custo do envio de volta não deve ficar com você.
  4. Acompanhe o reembolso. Se pagou no cartão, confira o estorno na fatura.
  5. Sem solução? Reclame no consumidor.gov.br, no Procon ou no Juizado Especial Cível.
Arrependimento é diferente de defeito. Se o produto veio com defeito, você tem outros direitos e prazos maiores: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, para reclamar de vícios aparentes (art. 26 do CDC).

Situações comuns

SituaçãoTem direito?
Comprei roupa no site e não serviuSim, dentro de 7 dias do recebimento
Assinei um serviço por telefoneSim, dentro de 7 dias da contratação
Comprei um celular na loja do shoppingEm regra, não. Mas a loja pode ter política própria de troca
Comprei passagem aérea pela internetHá regras específicas da ANAC: em geral, desistência sem custo em até 24 horas após a compra, se feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo
Dica: filme a abertura de produtos caros comprados online. Se algo vier errado, você tem prova.

Modelo de mensagem para a loja

Faça o pedido por escrito, pelo canal da loja (chat, e-mail ou área “meus pedidos”). Você pode adaptar este texto:

“Olá. Comprei o produto [nome], pedido nº [número], em [data], e recebi em [data]. Com base no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exerço o direito de arrependimento e peço o cancelamento da compra, com a devolução integral dos valores pagos, incluindo o frete. Aguardo as instruções para a devolução do produto.”

Guarde o print da mensagem, o número do protocolo e a data. Se a loja demorar, esse registro prova que você pediu dentro do prazo.

Arrependimento não é o mesmo que defeito

ArrependimentoProduto com defeito
Quando valeCompras fora da loja física (internet, telefone, catálogo)Qualquer compra, online ou na loja
Prazo7 dias a partir da compra ou do recebimento30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, para reclamar
Precisa justificar?NãoSim, é preciso apontar o defeito
O que você pode pedirCancelamento e devolução do dinheiroConserto em até 30 dias; se não resolver, troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço

A loja não devolveu o dinheiro. E agora?

  1. Cobre a loja de novo pelo canal oficial, citando o protocolo do pedido de arrependimento.
  2. Registre reclamação no consumidor.gov.br. Muitas lojas respondem por lá em poucos dias.
  3. Se pagou com cartão de crédito, fale com o emissor do cartão e peça a contestação da compra, enviando os comprovantes.
  4. Procure o Procon da sua cidade.
  5. Se nada resolver, o Juizado Especial Cível é uma opção. Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório ter advogado.

Dicas para não ter dor de cabeça

  • Filme ou fotografe a abertura da embalagem quando receber o produto.
  • Não descarte a caixa e os acessórios nos primeiros 7 dias.
  • Anote o dia exato do recebimento.
  • Prefira lojas com CNPJ, endereço e canal de atendimento informados no site.

Como contar os 7 dias

O prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Nas compras com entrega em casa, o prazo conta a partir do recebimento. Mesmo assim, faça o pedido o quanto antes. Por exemplo: se o produto chegou numa segunda-feira, o ideal é pedir o cancelamento até a segunda-feira seguinte.

O que conta é a data do pedido de arrependimento, e não a data em que o produto volta para a loja. Por isso o registro por escrito é tão importante.

Perguntas frequentes

A loja pode cobrar taxa de devolução?

Não. A devolução no direito de arrependimento deve ser integral, sem custos para o consumidor.

Produto em promoção também pode ser devolvido?

Sim. Promoção não afasta o direito de arrependimento.

Comprei em site estrangeiro. Vale?

Se a empresa atua no Brasil e direciona vendas ao público brasileiro, há boa base para aplicar o CDC, mas a cobrança pode ser mais difícil na prática.

Vale para passagem aérea?

Para passagens aéreas existe uma regra específica da ANAC: o passageiro pode desistir sem custo em até 24 horas após a compra, desde que a compra tenha sido feita com pelo menos 7 dias de antecedência do voo.

Vale para cursos online e assinaturas?

Em regra, sim. Contratações de serviços feitas pela internet também estão sujeitas ao prazo de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Usei o produto para testar. Ainda posso devolver?

O direito de arrependimento existe justamente para que você possa conhecer o produto. Testar é normal, mas devolva o produto em bom estado, com embalagem e acessórios, para evitar discussões.

Comprei pelo Instagram ou WhatsApp de uma loja. Vale também?

Sim. O que importa é a compra ter sido feita fora do estabelecimento físico. Compras por redes sociais, aplicativos de mensagem ou telefone também dão direito ao arrependimento.

A loja pode me dar um vale-compras em vez do dinheiro?

Você pode aceitar, se quiser, mas não é obrigado. No arrependimento, o direito é à devolução dos valores pagos, de forma imediata e atualizada.

E se o produto for personalizado?

Produtos feitos sob encomenda, com nome gravado, por exemplo, geram discussão nos tribunais. Leia as condições da loja antes de comprar e, em caso de conflito, busque o Procon.

Miquéias Costa, advogado

Sobre o autor

Miquéias Costa · Advogado (OAB/RN 18.861)

Escreve sobre finanças pessoais e direitos do consumidor de forma simples e direta. Conteúdo escrito e revisado pelo autor, com base na legislação e em fontes oficiais, e atualizado em novembro de 2026.

Conheça o autor →

Quer mais conteúdo assim?

Me segue no Instagram @miqueiascosta.br: dicas novas toda semana, sem complicação.

Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.

📚 Fontes consultadas
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 26 e 49.
  • Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).
  • Resolução ANAC nº 400/2016 (desistência de passagens em até 24 horas).

Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *