Por Miquéias Costa · Atualizado em novembro de 2026
⚡ Resumo em 10 segundos
Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, WhatsApp, catálogo, venda em domicílio), você pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, sem precisar justificar. A devolução deve ser integral, incluindo o frete (art. 49 do CDC).
Comprou um produto pela internet e não gostou? Chegou diferente do que imaginava? Ou simplesmente mudou de ideia? O Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento, pensado justamente para compras em que você não pôde ver e testar o produto antes.
Quando vale
❌ Não vale (em regra)
- Compras feitas dentro da loja física
- Quando você já usou o produto além do necessário para conhecê-lo
✅ Vale
- Compras pela internet, apps e marketplaces
- Compras por telefone ou WhatsApp
- Venda porta a porta ou por catálogo
- Contratação de serviços pela internet ou telefone
O que diz a lei
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Prazo | 7 dias corridos, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço |
| Motivo | Não precisa justificar |
| Devolução do dinheiro | Integral e imediata, com correção, incluindo frete |
| Cartão de crédito | A loja deve comunicar a administradora do cartão para cancelar ou estornar a cobrança |
| Informação | A loja virtual deve informar de forma clara como exercer o direito (Decreto 7.962/2013) |
Como pedir, passo a passo
- Conte os 7 dias a partir do dia em que você recebeu o produto.
- Faça o pedido por escrito: pelo site, app, e-mail ou chat da loja. Guarde o protocolo e os prints.
- Siga as instruções de devolução. O custo do envio de volta não deve ficar com você.
- Acompanhe o reembolso. Se pagou no cartão, confira o estorno na fatura.
- Sem solução? Reclame no consumidor.gov.br, no Procon ou no Juizado Especial Cível.
Situações comuns
| Situação | Tem direito? |
|---|---|
| Comprei roupa no site e não serviu | Sim, dentro de 7 dias do recebimento |
| Assinei um serviço por telefone | Sim, dentro de 7 dias da contratação |
| Comprei um celular na loja do shopping | Em regra, não. Mas a loja pode ter política própria de troca |
| Comprei passagem aérea pela internet | Há regras específicas da ANAC: em geral, desistência sem custo em até 24 horas após a compra, se feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo |
Modelo de mensagem para a loja
Faça o pedido por escrito, pelo canal da loja (chat, e-mail ou área “meus pedidos”). Você pode adaptar este texto:
Guarde o print da mensagem, o número do protocolo e a data. Se a loja demorar, esse registro prova que você pediu dentro do prazo.
Arrependimento não é o mesmo que defeito
| Arrependimento | Produto com defeito | |
|---|---|---|
| Quando vale | Compras fora da loja física (internet, telefone, catálogo) | Qualquer compra, online ou na loja |
| Prazo | 7 dias a partir da compra ou do recebimento | 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, para reclamar |
| Precisa justificar? | Não | Sim, é preciso apontar o defeito |
| O que você pode pedir | Cancelamento e devolução do dinheiro | Conserto em até 30 dias; se não resolver, troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço |
A loja não devolveu o dinheiro. E agora?
- Cobre a loja de novo pelo canal oficial, citando o protocolo do pedido de arrependimento.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br. Muitas lojas respondem por lá em poucos dias.
- Se pagou com cartão de crédito, fale com o emissor do cartão e peça a contestação da compra, enviando os comprovantes.
- Procure o Procon da sua cidade.
- Se nada resolver, o Juizado Especial Cível é uma opção. Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório ter advogado.
Dicas para não ter dor de cabeça
- Filme ou fotografe a abertura da embalagem quando receber o produto.
- Não descarte a caixa e os acessórios nos primeiros 7 dias.
- Anote o dia exato do recebimento.
- Prefira lojas com CNPJ, endereço e canal de atendimento informados no site.
Como contar os 7 dias
O prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Nas compras com entrega em casa, o prazo conta a partir do recebimento. Mesmo assim, faça o pedido o quanto antes. Por exemplo: se o produto chegou numa segunda-feira, o ideal é pedir o cancelamento até a segunda-feira seguinte.
O que conta é a data do pedido de arrependimento, e não a data em que o produto volta para a loja. Por isso o registro por escrito é tão importante.
Perguntas frequentes
A loja pode cobrar taxa de devolução?
Não. A devolução no direito de arrependimento deve ser integral, sem custos para o consumidor.
Produto em promoção também pode ser devolvido?
Sim. Promoção não afasta o direito de arrependimento.
Comprei em site estrangeiro. Vale?
Se a empresa atua no Brasil e direciona vendas ao público brasileiro, há boa base para aplicar o CDC, mas a cobrança pode ser mais difícil na prática.
Vale para passagem aérea?
Para passagens aéreas existe uma regra específica da ANAC: o passageiro pode desistir sem custo em até 24 horas após a compra, desde que a compra tenha sido feita com pelo menos 7 dias de antecedência do voo.
Vale para cursos online e assinaturas?
Em regra, sim. Contratações de serviços feitas pela internet também estão sujeitas ao prazo de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Usei o produto para testar. Ainda posso devolver?
O direito de arrependimento existe justamente para que você possa conhecer o produto. Testar é normal, mas devolva o produto em bom estado, com embalagem e acessórios, para evitar discussões.
Comprei pelo Instagram ou WhatsApp de uma loja. Vale também?
Sim. O que importa é a compra ter sido feita fora do estabelecimento físico. Compras por redes sociais, aplicativos de mensagem ou telefone também dão direito ao arrependimento.
A loja pode me dar um vale-compras em vez do dinheiro?
Você pode aceitar, se quiser, mas não é obrigado. No arrependimento, o direito é à devolução dos valores pagos, de forma imediata e atualizada.
E se o produto for personalizado?
Produtos feitos sob encomenda, com nome gravado, por exemplo, geram discussão nos tribunais. Leia as condições da loja antes de comprar e, em caso de conflito, busque o Procon.

Sobre o autor
Miquéias Costa · Advogado (OAB/RN 18.861)
Escreve sobre finanças pessoais e direitos do consumidor de forma simples e direta. Conteúdo escrito e revisado pelo autor, com base na legislação e em fontes oficiais, e atualizado em novembro de 2026.
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Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas valem para a data de atualização indicada no topo.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 26 e 49.
- Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).
- Resolução ANAC nº 400/2016 (desistência de passagens em até 24 horas).

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